Recuperação Judicial

Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorre o stay period de 180 dias (prorrogáveis), durante o qual execuções e bloqueios ficam suspensos.

Não. Dívidas tributárias e algumas garantias fiduciárias não se sujeitam ao plano, embora possam ser objeto de transação e parcelamento separados.

Sim. A operação é mantida sob administração dos próprios sócios, com fiscalização de um administrador judicial nomeado pelo juiz.

Sim. A Lei 11.101/2005 prevê regime especial para microempresas e EPP, com plano simplificado e custos reduzidos.

Não. A recuperação judicial existe justamente para evitar a falência: a empresa continua operando, sob administração dos sócios, enquanto renegocia dívidas com prazo e desconto sob supervisão do juiz.

Exercer atividade regular há mais de 2 anos, não ser falido (ou ter as obrigações da falência extintas) e não ter obtido RJ nos últimos 5 anos. É necessário apresentar documentação contábil completa.

Do deferimento à aprovação do plano costuma levar de 6 a 18 meses. Depois, o cumprimento é fiscalizado por 2 anos, quando o processo é encerrado.

Não. A regra é a manutenção dos sócios na administração, com fiscalização de um administrador judicial. O afastamento só ocorre em casos graves de fraude ou má gestão comprovada.

Sim. A empresa mantém a operação normalmente, inclusive contratos e folha de pagamento. Certidões negativas podem ser exigidas em licitações, o que exige planejamento.

É um acordo negociado diretamente com uma classe ou grupo de credores e depois homologado em juízo. É mais rápida e barata, indicada quando há adesão relevante de credores e a crise ainda é reversível.