Direito Imobiliário

Para identificar dívidas, ações judiciais, pendências fiscais e problemas de matrícula antes do pagamento — evitando perda do valor pago e disputas posteriores.

Sim, com base na Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), que estabelece percentuais máximos de retenção pela construtora. Cada caso exige análise específica.

É a regularização de posse feita em cartório, sem ação judicial, quando há consenso e a documentação atende aos requisitos da lei.

Sim. Atuamos em Manaus e demais cidades do Amazonas, com suporte para diligências em outros estados.

Matrícula atualizada, certidões negativas do imóvel e dos vendedores (federais, estaduais, municipais, trabalhistas e de distribuição cível), IPTU, condomínio em dia e, em imóvel novo, o memorial de incorporação registrado.

Tem validade entre as partes, mas não transfere a propriedade — que só ocorre com o registro na matrícula. É uma situação de risco elevado, que recomendamos regularizar o quanto antes.

A Lei 13.786/2018 limita a retenção a 25% do valor pago (ou 50% em patrimônio de afetação), além de comissão de corretagem e despesas específicas. Cláusulas mais gravosas são questionáveis.

A ação de despejo pode ser ajuizada com pedido de liminar mediante caução, permitindo a desocupação em cerca de 15 dias, com cobrança dos aluguéis atrasados no mesmo processo.

Com documentação completa e sem impugnação, costuma levar de 6 a 12 meses no cartório de registro de imóveis — bem menos que a via judicial.

Por lei, salvo acordo diverso, cabem ao comprador. O contrato deve deixar isso expresso para evitar disputas no fechamento.