Inventário extrajudicial: como funciona, prazo e custo

É o procedimento de partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida realizado por escritura pública em cartório de notas, sem necessidade de juiz. Foi criado pela Lei 11.441/2007 para desafogar o Judiciário e oferecer uma via mais ágil às famílias.

Ao final, é lavrada uma escritura de inventário e partilha, documento público que serve para transferir imóveis no Registro de Imóveis, atualizar contas bancárias, transferir veículos no Detran e quotas de empresas na Junta Comercial.

1. Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes. Se houver menor ou incapaz, o inventário precisa ser judicial.

2. Todos os herdeiros devem estar de acordo quanto à partilha. Qualquer divergência leva o caso ao Judiciário.

3. Não pode haver testamento — salvo se já registrado e cumprido judicialmente, ou se todos os herdeiros forem capazes e o juiz autorizar (entendimento já aceito por boa parte dos cartórios após decisões do CNJ).

4. Presença obrigatória de advogado representando os herdeiros (pode ser o mesmo para todos, se não houver conflito de interesses).

Do falecido: certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento atualizada (com averbação do óbito), certidão de inexistência de testamento (CENSEC) e certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.

Dos herdeiros e cônjuge: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento atualizadas, comprovante de endereço e pacto antenupcial (se houver).

Dos bens: matrículas atualizadas dos imóveis, certidões negativas de IPTU/ITR, documentos dos veículos, extratos bancários na data do óbito, contratos sociais das empresas e avaliação de bens móveis relevantes.

1. Contratação do advogado — análise da viabilidade extrajudicial e levantamento de bens e herdeiros.

2. Reunião de documentos — emissão de certidões, obtenção de matrículas e extratos.

3. Cálculo e pagamento do ITCMD — imposto estadual sobre a herança (4% em SP, varia por estado), calculado sobre o valor venal dos bens.

4. Minuta da escritura — o advogado prepara o esboço com a descrição de bens, herdeiros e como será a partilha.

5. Lavratura no cartório de notas — todos os herdeiros, cônjuge e advogado comparecem para assinar a escritura.

6. Registro — a escritura é levada ao Registro de Imóveis (para transferir imóveis), Detran (veículos), bancos e Junta Comercial (quotas), efetivando a transferência da propriedade.

Prazo legal: o inventário deve ser aberto em até 60 dias do óbito para evitar multa no ITCMD (em SP, multa de 10% a 20% sobre o imposto). Concluído tudo, a escritura costuma sair em 30 a 90 dias, dependendo da agilidade na obtenção de documentos.

Custo: ITCMD (4% em SP sobre o valor dos bens), emolumentos do cartório de notas (tabela proporcional ao valor — em SP, varia de centenas a milhares de reais), custas de registro de imóveis (também por tabela), honorários advocatícios (mínimo OAB, geralmente entre 4% e 6% do espólio, negociáveis).

Comparado ao inventário judicial, a economia em tempo e custas é significativa — judicial leva em média 2 a 5 anos e tem custas processuais adicionais.

Faz sentido: família alinhada, herdeiros maiores e capazes, ausência de testamento, patrimônio bem documentado. É a via padrão sempre que possível.

Não faz sentido: existência de menor ou incapaz, conflito entre herdeiros, testamento não cumprido, herdeiro desconhecido ou ausente, ou patrimônio com documentação irregular (imóveis sem matrícula, posse não regularizada) — nesses casos, o caminho é o judicial.